Legislação

INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR

LEI Nº 1538/2009

Estabelece a política municipal de saneamento básico e dá outras providências.

LEI Nº 1776/2014

Altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da lei nº 1538, de 26 de agosto de 2009, que estabelece a política municipal de saneamento básico.

LEI Nº 1841/2017

Altera a lei nº 1747, de 11 de setembro de 2013, que autoriza o município de ilhota a ingressar no consórcio público denominado agência reguladora intermunicipal de saneamento - ARIS.

LEI Nº 1899/2017

Dispõe sobre o plano plurianual (ppa) para o periodo de 2018/2021, e da outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 1917/2018

Faz saber que a Câmara Municipal de Ilhota aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I - Do programa de concessões e parcerias público-privadas municipal.

LEI ORDINÁRIA Nº 3034/2022

Institui o plano municipal de saneamento básico de ilhota, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a gestão integrada desses resíduos; e dá outras providências.

LEIS MUNICIPAIS

LEIS NACIONAIS

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 05/2017, ANEXO XX.

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

DECRETO FEDERAL DE Nº 7217 2010.

Regulamenta a lei 1445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.